Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar conta, acessar, contratar ou utilizar a Vestia — como lojista, comprador, membro de equipe ou visitante — você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.

2. Identificação da empresa

A Vestia é uma solução tecnológica operada pela Aster Tech LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 41.507.705/0001-87, responsável pela disponibilização da plataforma, observadas as condições aqui previstas.

3. Objeto da plataforma

A Vestia oferece ferramentas digitais para criação, edição, organização e geração de imagens e vídeos de moda com apoio de inteligência artificial, gestão de catálogo, campanhas, créditos, vitrines online, checkout, pedidos e recursos relacionados para lojistas de moda e e-commerce.

4. Definições

• Lojista: pessoa física ou jurídica que utiliza o painel Vestia para criar conteúdo, administrar loja e vitrine.
• Comprador: pessoa que navega vitrines, cria conta de comprador ou realiza pedidos.
• Vitrine: loja online pública hospedada na plataforma Vestia, de responsabilidade do lojista.
• Vestia Live: recurso opcional de transmissão ao vivo dentro da vitrine, operado pelo lojista e entregue por infraestrutura de comunicação em tempo real contratada pela Vestia.
• Créditos: unidades de consumo interno usadas para geração de IA e funcionalidades correlatas.
• PSP (Provedor de Serviços de Pagamento): Stone/Pagar.me, responsável pelo processamento de pagamentos.
• Conteúdo do usuário: imagens, textos, prompts, catálogo, marcas e demais materiais enviados ou publicados pelo lojista.

5. Cadastro e contas

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• A loja somente é liberada após confirmação de e-mail e cadastro do responsável legal com CPF, CNPJ brasileiro ou, para pessoa física no exterior, passaporte e país emissor. A validação é estrutural e de duplicidade, não uma comprovação governamental de identidade.
• Um documento legal não pode ser usado por contas de proprietários diferentes. Membros de equipe não cadastram nem alteram o documento do responsável.
• Contas de lojista e comprador são perfis separados. Credenciais, dados e histórico de um perfil não se aplicam automaticamente ao outro.
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de login, senha e atividades realizadas em sua conta.
• A Vestia poderá suspender ou encerrar contas com dados falsos, uso indevido, suspeita de fraude, violação de direitos ou descumprimento destes Termos.
• Login social (Google) está sujeito às políticas do provedor e à disponibilidade do serviço na plataforma.

6. Equipe e permissões

• O lojista titular pode convidar membros com permissões específicas (criação, loja, pedidos, financeiro).
• O titular da conta é responsável pelas ações de membros convidados dentro dos limites das permissões concedidas.
• Convites expiram conforme configurado; a Vestia não se responsabiliza por convites enviados a e-mails incorretos.
• Permissões podem ser alteradas ou revogadas pelo titular a qualquer momento.

7. Planos, créditos e cobrança

• A plataforma opera com pacotes avulsos de créditos e assinaturas mensais ou anuais, conforme oferta vigente na interface.
• Assinaturas mensais e anuais cobram o valor do período contratado e liberam créditos mensalmente. Planos anuais podem oferecer desconto equivalente a meses gratuitos, com cobrança anual à vista.
• Novas assinaturas pelo site são pagas por cartão. Assinaturas já ativas mantêm o meio contratado. Pix permanece disponível quando oferecido nos pacotes avulsos de créditos.
• O cancelamento de assinatura interrompe liberações futuras ao fim do período já pago, salvo condição diferente informada expressamente na oferta ou exigida por lei.
• Créditos são consumidos por geração de imagem, criação de modelo, variações, processamento de vídeo, campanhas e demais funcionalidades informadas na interface no momento do uso.
• Pagamentos de créditos são processados por Stone/Pagar.me. A Vestia não armazena dados completos de cartão de crédito.
• Créditos já liberados não expiram na versão atual e não são automaticamente reembolsáveis, salvo quando exigido por lei, aprovado em análise manual ou previsto expressamente em campanha promocional específica.
• Validade, preços, impostos e condições comerciais podem variar conforme oferta, meio de pagamento e legislação aplicável.
• A Vestia poderá alterar preços, pacotes e funcionalidades mediante comunicação ou publicação de nova oferta, preservados direitos adquiridos quando exigido por lei.

8. Responsabilidade sobre conteúdos enviados

• O lojista declara possuir todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para enviar e utilizar fotos, vídeos, produtos, marcas, logotipos, estampas, rostos, corpos, cenários, textos, prompts e referências visuais.
• O lojista garante que o conteúdo enviado não viola direitos autorais, marcas, imagem, privacidade, dados pessoais, segredos comerciais, contratos, publicidade, concorrência ou qualquer legislação aplicável.
• Quando houver pessoa identificada ou identificável, o lojista é responsável por obter consentimento, autorização de uso de imagem e demais documentos necessários.
• Imagens geradas por IA usadas na vitrine pública são de responsabilidade do lojista quanto à veracidade, adequação e conformidade legal das ofertas exibidas.
• A Vestia poderá remover, bloquear ou recusar conteúdos que aparentem violar estes Termos, políticas internas, direitos de terceiros ou legislação aplicável.

9. Licença para operação do serviço

Ao enviar conteúdos à plataforma, o usuário concede à Aster Tech LTDA licença limitada, não exclusiva, mundial, gratuita e pelo prazo necessário para hospedar, armazenar, processar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir e utilizar esses conteúdos exclusivamente para operar, proteger, prestar suporte, melhorar e disponibilizar os serviços contratados, respeitada a Política de Privacidade.

10. Imagens e vídeos gerados por IA

• Resultados de IA podem variar, conter imprecisões, distorções, semelhanças indesejadas ou elementos incompatíveis com a intenção do usuário.
• O lojista é responsável por revisar, aprovar e validar as imagens e vídeos antes de publicar na vitrine, vender, anunciar, imprimir ou usar comercialmente.
• A Vestia não garante exclusividade absoluta, originalidade plena, ausência de semelhança com terceiros, aprovação em marketplaces, redes sociais, órgãos reguladores ou resultados comerciais específicos.
• Na medida permitida pela legislação aplicável, o lojista poderá utilizar os resultados gerados para fins comerciais próprios, desde que respeite direitos de terceiros e estes Termos.
• Funcionalidades de vídeo podem ser recusadas por provedores de IA por políticas de conteúdo, especialmente quando houver referência a pessoas reais.

11. Vitrine e e-commerce

• A Vestia fornece tecnologia de vitrine e checkout. O lojista é o vendedor dos produtos, responsável por informações, preços, disponibilidade, estoque, política de troca e atendimento ao consumidor.
• O lojista deve exibir informações claras sobre produtos, frete, prazos, formas de pagamento aceitas e canal de contato, conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
• A Vestia não endossa a qualidade, legalidade ou segurança dos produtos ofertados pelos lojistas no diretório público de vitrines.
• O lojista é responsável por cumprir obrigações fiscais, tributárias e consumeristas decorrentes das vendas realizadas em sua vitrine.
• A publicação da vitrine depende de dados legais, contato, endereço de devolução, política comercial e configurações operacionais válidas; a aprovação técnica não substitui licenças ou obrigações do lojista.

12. Checkout, pagamentos e pedidos

• No cartão, o checkout redireciona o comprador ao ambiente seguro Stone/Pagar.me. Em Pix com repasse ao lojista, a Vestia exibe os dados gerados pela API Pagar.me sem armazenar dados de cartão.
• Novas assinaturas de créditos pelo site aceitam cartão. A suspensão de novos boletos preserva cobranças já emitidas e renovações das assinaturas já ativas.
• A Vestia registra pedidos e atualiza status com base em confirmações recebidas do provedor de pagamento.
• A Vestia não custodia o valor das vendas nem promete agenda de liquidação própria. O PSP processa, liquida, desconta suas tarifas e disponibiliza recebíveis conforme o contrato do lojista.
• Chargebacks, estornos e disputas de pagamento seguem as regras do provedor de pagamento e da legislação aplicável; o lojista é o principal responsável pela relação comercial com o comprador.
• Compradores podem criar conta, salvar endereços, acompanhar pedidos ou vincular compras anteriores feitas com o mesmo e-mail.
• Pedidos podem ser consultados por token de rastreamento sem necessidade de conta, com acesso limitado ao status da compra.

12-A. Vestia Live e chat

• A Vestia Live é um canal próprio da vitrine e não constitui integração, afiliação ou funcionalidade do TikTok Shop, Instagram ou outra rede social.
• O lojista é responsável pelo conteúdo transmitido, pelas pessoas e produtos exibidos, pela veracidade da oferta e por obter autorizações de imagem, voz, marca e demais direitos necessários.
• Produtos usados devem informar de forma clara o estado de conservação e todos os defeitos conhecidos. A apresentação verbal não substitui as informações registradas no produto.
• É proibido transmitir conteúdo ilegal, íntimo, sexual explícito, discriminatório, fraudulento, violento, que explore menores, exponha dados pessoais ou viole direitos de terceiros.
• A Vestia poderá remover mensagens, bloquear participantes, interromper ou encerrar uma transmissão em caso de denúncia, risco de segurança, violação destes Termos ou obrigação legal.
• Assistir à transmissão pode ocorrer sem conta. Publicar no chat exige conta de comprador autenticada e está sujeito a limitação de frequência, remoção de mensagens e bloqueio.
• No piloto, a transmissão não é gravada, não possui replay, aceita no máximo 100 espectadores por sessão e pode ser encerrada automaticamente após 90 minutos.
• Itens adicionados a partir da Vestia Live utilizam somente Pix no piloto. Iniciar o checkout pode reservar temporariamente uma peça; adicionar à sacola, por si só, não garante estoque.
• A Vestia não garante audiência, estabilidade absoluta da conexão, vendas, conversão ou disponibilidade contínua do fornecedor de transmissão. Em falha de mídia, a vitrine e o checkout podem permanecer acessíveis separadamente.

13. Frete e entrega

• Cotações de frete exibidas na vitrine são estimativas baseadas em CEP, peso e dimensões informados. Valores finais podem ser confirmados no checkout.
• Quando o lojista utiliza calculadora de frete (Melhor Envio), a Vestia facilita a cotação, mas não é transportadora nem responsável pela entrega física.
• Prazos, atrasos, extravios e avarias devem ser tratados entre comprador e lojista, conforme política de troca e legislação consumerista.
• O lojista é responsável por postar e cumprir os prazos informados. Quando habilitado, a Vestia automatiza compra/geração de etiqueta e sincronização de rastreamento, sem se tornar transportadora.

14. Devoluções e reembolsos

• Para compras realizadas pela vitrine, o comprador pessoa física pode solicitar devolução por arrependimento em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
• O arrependimento legal pode ser solicitado por canal acessível sem exigência de conta, justificativa, embalagem inviolada ou aceite de vale-compra. A loja arca com a logística reversa aplicável.
• Na devolução integral por arrependimento, o reembolso inclui os valores efetivamente pagos pelo consumidor, inclusive o frete inicial, no meio original quando tecnicamente possível.
• Defeito, avaria ou item incorreto seguem fluxo próprio e não reduzem garantias legais. Troca comercial por tamanho ou cor não substitui o direito de arrependimento.
• A Vestia pode gerar logística reversa, registrar inspeção por item e solicitar o estorno idempotente ao PSP. O lojista é responsável pela decisão e pelo atendimento, respeitados os direitos obrigatórios do consumidor.
• Crédito em loja ou vale-compra somente poderá ser oferecido como alternativa voluntariamente aceita pelo consumidor quando houver direito a reembolso.
• Créditos de IA, assinaturas e serviços digitais da Vestia seguem políticas comerciais próprias, exibidas no checkout ou nos documentos aplicáveis.

15. Usos proibidos

• Usar a plataforma para atividades ilegais, abusivas, discriminatórias, fraudulentas, enganosas, difamatórias ou que violem direitos de terceiros.
• Publicar listagens falsas, preços enganosos, produtos proibidos ou conteúdo que viole o Código de Defesa do Consumidor.
• Enviar imagens íntimas, conteúdo sexual explícito, exploração de menores, documentos pessoais, dados sensíveis sem base legal ou material que exponha pessoas sem autorização.
• Criar deepfakes ou representações não autorizadas de pessoas reais em imagens ou vídeos gerados.
• Tentar burlar limites, créditos, segurança, autenticação, infraestrutura, modelos de IA, filtros, cobrança ou políticas da plataforma.
• Copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou usar a plataforma para treinar serviços concorrentes sem autorização por escrito.

16. Propriedade intelectual

A Vestia, sua marca, layout, software, fluxos, design, base tecnológica, documentação, modelos de interface e materiais institucionais pertencem à Aster Tech LTDA ou a seus licenciadores. Nenhum direito é transferido ao usuário, salvo autorização expressa nestes Termos. O uso da marca Vestia por lojistas é limitado ao contexto da plataforma e não autoriza uso externo sem permissão.

17. Diretório público de vitrines

• A Vestia mantém um diretório público de vitrines ativas, com possível destaque editorial definido pela equipe da plataforma.
• A inclusão ou destaque no diretório não constitui endosso, garantia de qualidade, idoneidade comercial ou recomendação da Vestia sobre o lojista ou seus produtos.
• A Vestia pode remover vitrines do diretório por violação destes Termos, solicitação do lojista ou decisão operacional.

18. Disponibilidade e alterações

A plataforma poderá passar por manutenções, atualizações, indisponibilidades, mudanças de fornecedores, limitações técnicas ou interrupções. A Vestia buscará manter o serviço estável, mas não garante disponibilidade contínua, funcionamento sem erros ou compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores e integrações.

19. Limitação de responsabilidade

• Na máxima extensão permitida por lei, a Aster Tech LTDA não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• A Vestia não responde por conteúdos enviados pelo lojista, decisões comerciais, anúncios, publicações na vitrine, resultados gerados por IA aprovados pelo lojista ou pela relação de compra e venda entre lojista e comprador.
• A responsabilidade total da Vestia, quando não puder ser limitada por lei, ficará restrita ao valor pago pelo lojista à Vestia nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

20. Indenização

O usuário concorda em indenizar e manter a Aster Tech LTDA, seus sócios, colaboradores, fornecedores e parceiros livres de perdas, reclamações, danos, custos e despesas decorrentes de uso indevido da plataforma, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros, irregularidade nos conteúdos enviados ou descumprimento de obrigações consumeristas pelo lojista em sua vitrine.

21. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado à plataforma é regido pela Política de Privacidade da Vestia (/privacy), que integra estes Termos para todos os fins. Ao utilizar a vitrine ou criar conta de comprador, você também aceita essa política.

22. Suspensão e encerramento

• A Vestia poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, risco de segurança, fraude, chargeback recorrente, ordem legal, violação destes Termos ou uso que possa prejudicar a plataforma, terceiros ou a Aster Tech LTDA.
• O lojista pode desativar sua vitrine a qualquer momento pelas configurações da plataforma.
• O encerramento de conta não exime o usuário de obrigações pendentes, incluindo pagamentos, pedidos em andamento e responsabilidades por conteúdos já publicados.

23. Resolução de conflitos

• Reclamações de compradores sobre produtos, entregas ou trocas devem ser direcionadas prioritariamente ao lojista responsável pela venda.
• A Vestia poderá atuar como intermediadora tecnológica quando necessário para localizar pedidos ou facilitar comunicação, sem assumir obrigações do vendedor.
• Compradores pessoa física podem exercer direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor perante o lojista e, quando aplicável, perante a Vestia na medida de sua responsabilidade legal.

24. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para controvérsias envolvendo lojistas (relação B2B), fica eleito o foro da comarca de domicílio da Aster Tech LTDA, salvo competência obrigatória diversa. Para compradores pessoa física (relação B2C), aplicam-se as normas de proteção ao consumidor, incluindo foro do domicílio do consumidor quando exigido por lei.

25. Disposições gerais

• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e a Vestia sobre o uso da plataforma.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.
• Comunicações oficiais poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado ou publicadas na plataforma.
• Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente estará em /terms com a data de atualização.